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27/09/2007

DIRETRIZES PARA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NO PRONTO ATENDIMENTO

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente;
É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção do atestado;
Em respeito à legislação, o ?selo médico? deverá ser afixado no atestado ou utilizado o impresso próprio da Associação Paulista de Medicina;
O médico somente poderá atestar a partir de fatos constatados por ele e registrados no prontuário, incluindo história clínica, dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça;
O atestado NÃO poderá ser formulado com data e/ou efeito retroativo à data da realização do atendimento. Caso o paciente solicite declaração e/ou atestado referente a atendimento anterior, o mesmo deverá ser encaminhado ao serviço social para que a elaboração do atestado seja providenciada junto ao médico que realizou o atendimento ou responsável técnico da unidade;
O diagnóstico poderá ser colocado a pedido do próprio paciente ou seu representante legal, codificado ou não, com concordância que deverá estar expressa no atestado através de assinatura;
Se o repouso e/ou restrição de atividades forem necessários para o tratamento, o médico deverá especificar as recomendações e o tempo indicado;
A Unimed RECOMENDA que na unidade de pronto atendimento NÃO sejam fornecidos atestados com mais de 2 dias de afastamento das atividades. Nos casos nos quais sejam previstos afastamento ou restrições mais prolongadas, o paciente deve ser encaminhado a consultório médico com relatório médico sintético para continuidade do tratamento;
O médico NÃO PODE atestar afastamento por mais de 15 dias ao trabalhador. Se no seu entendimento o repouso deve ultrapassar este período, é necessário encaminhar ao INSS onde o perito determinará o tempo de benefício. O médico assistente deve fornecer relatório especificando o quadro clinico e tratamento proposto, porém não deve definir o tempo de afastamento;
Considerando que para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador o médico considerar o estudo do local de trabalho, entre outros dados, a Unimed recomenda que na unidade de pronto atendimento NÃO sejam estabelecidas relações de causa no atestado;
Nos casos em que houver indícios consistentes de tratar-se de acidente do trabalho ? inclusive acidente de trajeto ? ou doença ocupacional, o médico deverá orientar a emissão da ?Comunicação de Acidente de Trabalho? (CAT) e preencher os campos específicos do médico assistente;
As declarações de comparecimento devem ser emitidas especificando o tempo de permanência no serviço - horário de chegada e de saída do paciente (não deve ser incluído o tempo estimado de deslocamento);
No serviço de pronto atendimento não deverá ser emitido atestado de aptidão de qualquer natureza (trabalho, práticas esportivas etc).


Bibliografia:

Conselho regional de Medicina do estado de São Paulo. Resolução 126, de 17/10/2005: Dispõe sobre a realização de perícia médica e dá outras providências.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.246, de 08/01/1988: Código de Ética Médica.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.658, de 13/12/2002: Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.488, de 06/03/1998: Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Lei Estadual 610 ? de 02/01/1950: autoriza o governo a instituir um serviço especial de assistência aos médicos.








DIRETRIZES PARA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS EM CONSUTÓRIOS E CLÍNICAS


O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente;
É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção do atestado;
Em respeito à legislação, o ?selo médico? deverá ser afixado no atestado ou utilizado o impresso próprio da Associação Paulista de Medicina;
O médico somente poderá atestar a partir de fatos constatados por ele e registrados no prontuário ou ficha clínica, incluindo história clínica, dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça;
O atestado NÃO poderá ser formulado com data e/ou efeito retroativo à data da realização do atendimento;
O diagnóstico poderá ser colocado a pedido do próprio paciente ou seu representante legal, codificado ou não, com concordância que deverá estar expressa no atestado através de assinatura;
Se o repouso e/ou restrição de atividades forem necessários para o tratamento, o médico deverá especificar as recomendações e o tempo de tratamento;
O médico NÃO PODE atestar afastamento por mais de 15 dias ao trabalhador. Se no seu entendimento o repouso deve ultrapassar este período, é necessário encaminhar ao INSS onde o perito determinará o tempo de benefício. O médico assistente deve fornecer relatório especificando o quadro clinico e tratamento proposto, porém não deve definir o tempo de afastamento;
O médico deve ser bastante cauteloso ao estipular o tempo de afastamento ou restrição, especialmente nos casos de queixas subjetivas, de modo a atender às necessidades para o tratamento adequado, contudo sem exagerar no prazo ? o que pode gerar prejuízos a terceiros ou ensejar atitudes de má-fé;
Para o estabelecimento de aptidão ao trabalho, do nexo causal entre o transtorno de saúde e as atividades do trabalhador ou necessidade de readequação de atividade profissional, além do exame clínico e dos exames complementares, deve o médico considerar:
a história clínica e ocupacional;
o estudo do local de trabalho;
o estudo da organização do trabalho;
os dados epidemiológicos;
a literatura atualizada;
a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;
a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;
o depoimento e a experiência dos trabalhadores;
os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde;
Na ausência do conhecimento destes dados, o médico deve se limitar a atestar o diagnóstico formulado, as limitações ou as restrições a atividades indicadas;
Em face da legislação, a Unimed recomenda que NÃO sejam fornecidos atestados de aptidão para determinada atividade profissional, exceto quando na função de médico de trabalho. Se solicitado e devidamente constatado, o médico deverá se limitar a atestar que o paciente goza de boa saúde;
Nos casos em que houver indícios consistentes de tratar-se de acidente do trabalho ? inclusive acidente de trajeto ? ou doença ocupacional, o médico deverá orientar a emissão da ?Comunicação de Acidente de Trabalho? (CAT) e preencher os campos específicos do médico assistente;
As declarações de comparecimento devem ser emitidas especificando o tempo de permanência no consultório ou clínica - horário de chegada e de saída do paciente (não deve ser incluído o tempo estimado de deslocamento);


Bibliografia:

Conselho regional de Medicina do estado de São Paulo. Resolução 126, de 17/10/2005: Dispõe sobre a realização de perícia médica e dá outras providências.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.246, de 08/01/1988: Código de Ética Médica.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.658, de 13/12/2002: Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.488, de 06/03/1998: Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Lei Estadual 610 ? de 02/01/1950: autoriza o governo a instituir um serviço especial de assistênci